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Histórico das leis do esporte e a expectativa de desenvolvimento esportivo no Brasil.
Sancionada pelo presidente Lula em 14 de junho passado, com inúmeros vetos, a Lei Nº 14.597 ou Lei Geral do Esporte, deverá voltar ao Congresso para votação pela manutenção ou não dos vetos. Entre as principais propostas, o texto pretendia revogar legislações existentes, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e o Bolsa-Atleta, para regulamentar a prática desportiva no país e consolidar a atividade em uma única norma. Esse tema, no entanto, será abordado em próximo artigo.
No momento, Esportes21 aborda um breve histórico e evolução da legislação esportiva no Brasil.
Periodo Getúlio Vargas
A citação a seguir, que parece atual, é a exposição de motivos do projeto encaminhado ao Presidente da República, Getúlio Vargas, que resultou na primeira Lei sobre o esporte no Brasil, o Decreto-Lei nº 3199, de abril de 1941, que Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país e originou a formação do Conselho Nacional de Desportos (CND), órgão que regulamentou o desporto no país por 34 anos.
"Os desportos vêm sendo praticados entre nós há muitos decênios e já conseguiram, em grande número de modalidades, um desenvolvimento notável, do que é expressiva prova o êxito dos jogadores brasileiros em diversas e memoráveis competições internacionais, entretanto, o desporto ressente-se da falta de organização geral e adequada".
O Capítulo I, Art.1º., do Decreto, instituiu o Conselho Nacional de Desporto e os Conselhos Regionais: “Fica instituido, no Ministério da Educação e Saude, o Conselho Nacional de Desportos, destinado a orientar, fiscalizar e incentivar a prática dos desportos em todo o país.”
Os anos do governo militar
Nos anos 1970, durante o período do governo militar, foi criada a Lei nº 6251, em 8 de outubro de 1975. Foi regulamentada pelo Decreto nº 80.228 de 25 de agosto de 1977. Foram mantidas, nessa legislação, algumas características relativas à burocratização e cartorialização do esporte. Entretanto, de forma pioneira a Lei estabelecia a “Política Nacional de Educação Física e Desportos”; introduziu um Sistema Desportivo Nacional; estabeleceu normas para o funcionamento das entidades esportivas como as confederações, federações e clubes; e incluiu o tema da justiça esportiva.
Uma Nova Política para o Desporto Brasileiro (1985 - ano da redemocratização do Brasil)
O avanço mais significativo para o esporte nacional, desde o período Vargas, ocorreu com a criação da Comissão de Reformulação do Desporto, instituída em julho de 1985 pelo Ministério da Educação, quando era titular o ministro Marco Maciel. A presidência da Comissão coube ao saudoso professor Manoel Gomes Tubino. No prazo estabelicido de 120 dias, em dezembro desse ano, a Comissão apresentou suas consclusões,que deram origem ao documento "Uma Nova Política para o Desporto Brasileiro". Entre outras contribuições importantes, o documento revisou o próprio conceito de esporte e apresentou 80 indicações de reformulação, entre as quais definiu os tipos de manifestações: esporte-educação, esporte-participação e esporte-performance. Ampliou o conceito de esporte outorgando-lhe uma dimensão social. Elevou a categorização do esporte como um direito de cada um e como questão de Estado. O documento serviu como base para a inclusão do esporte na Constituição de 5 de outubro de 1988.
Item I - Da questão da reconceituação do esporte e sua natureza
A comissão entendeu que, preliminarmente, era preciso de dilargar o conceito de esportes, outorgando-lhe uma dimensão social. Nessa perspectiva, além de uma atividade predominante física, há de Ser destacado o seu caráter formativo-educacional, participativo e competitivo, nas suas configurações formais e não formais.
Como uma das mais rigorosas e constantes manifestações da vida social, o esporte categoriza-se como um direito de todos, independentemente de sexo, idade, capacidade e condição social. Tendo participado da Comissão, a considero um dos momentos mais importantes e desafiadores da minha vida profissional.
“A grande consequência desta comissão, ou o seu melhor produto, foi a constitucionalização do esporte brasileiro pelo artigo 217 da Constituição Federal de 1988.” (Prof. Dr. Manoel Tubino, 1939-2008)
Entre outros avanços, ficava determinada a autonomia das entidades e associações esportivas. Assim, a burocratização e cartorialização imposta desde os anos 1940 estavam extintas, ao retirar a tutela do Estado sobre a sociedade em relação à área do Esporte.
Prof. Aldemir Teles e Prof. Manoel Tubino
Após a inclusão do tema esporte na Constituição de 1988, caducou a Lei 6251/75. Daí foi criada a Lei Zico ou Lei nº 8672, em 6 de julho de 1993. Em 1998, foi criada a Lei Nº 9.615, também chamada de Lei Pelé que, de forma abrangente, contribuiu de forma significativa para a normatização e os princípais avanços do esporte brasileiro. É a norma vigente no país até que a Lei Geral do Esporte seja aprovada no Senado e sancionado pelo presidente Luís Inácio da Silva.
Novas mudanças em 2003 com a posse de Lula na presidência
Com a posse do presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 2003, foi criado o Ministério do Esporte. Em junho de 2004 é publicada a "Carta de Brasília", apresentando as propostas aprovadas na I Conferência Nacional do Esporte, que teve como objetivo subsidiar a Política Nacional de Esportes e Lazer. Esse documento pouco acrescentou ao que havia sido publicado pela Comissão de 1985 que, sequer, foi citado na Carta de Brasília
O que esperar da nova e polêmica Lei Geral do Esporte para o desenvolvimento e afirmação do esporte brasileiro?
A citação do Decreto-Lei publicado há 82 anos e das legislações seguntes, servem para atualizar e alertar os gestores do esporte e o público sobre as várias tentativas de conduzir o esporte brasileiro a níveis mais elevados de desenvolvimento, seja no aspecto sociocultural, seja no econômico ou potência olímpica, como desejam alguns.
Apesar de algumas mudanças importantes na legislação esportiva desde os anos 40, a eficácia das políticas adotadas está aquem das nossas necessidades sociais e culturais e do nosso potencial como nação.
Enfim, em que a Lei Nº 14.597 ou Lei Geral do Esporte difere, na essência< daquilo que está posto na legislaçao esportiva brasileira e que impacto exercerá no desenvolvimento do esporte?
