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Política de esporte

Lei de Incentivo ao Esporte em Pernambuco


Há tempo esperada pela comunidade esportiva pernambucana, a Lei Estadual nº 642/2015 que “Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco”, ou Lei de Incentivo ao Esporte, foi sancionada no dia 30 de dezembro pelo governador Paulo Câmara. O estado passa a ser o décimo terceiro no país a implantar a Lei.



“Com esses recursos, esperamos criar mais ações de ajuda aos atletas sem condições de treinamento. Desta forma, vamos oferecer-lhes melhores condições de representação do nosso Estado”, afirmou o governador.


Vários atletas manifestaram a sua satisfação com a novidade, em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo, quando o governador sancionou a Lei. Para a atleta Yane Marques, medalhista de bronze nas Olimpíadas de Londres 2012 e ouro nos Jogos Pan-americanos em 2015 ela, “investir em esporte é ter a certeza de sucesso. Mesmo que o jovem atleta não seja um campeão profissional, com certeza que será um cidadão disciplinado e comprometido com o próximo”.


O modelo de incentivo adotado no Estado repete o da Lei Federal. Ou seja, a entidade proponente, tendo o seu projeto aprovado, deverá realizar a captação dos recursos junto às empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda. Esse modelo difere da proposta de Lei que havia sido apresentada ao governo estadual em 2012. Essa proposta previa a criação de um Fundo Estadual para o Esporte. A diferença está na disponibilidade dos recursos que são alocados pelo Fundo para os projetos aprovados, dispensando o proponente de sair em busca da captação junto às empresas.


As dificuldades encontradas para captar recursos são motivadas em parte pela dificuldade de acesso dos proponentes às empresas e, por outro lado, o desinteresse das empresas em apoiar projetos que não tenham a visibilidade esperada por elas. Assim é mais fácil obter financiamento para grandes eventos do que para projetos esportivos de caráter social ou educacional. Esses são problemas já identificados na Lei Federal e em outros estados. Há, por isso mesmo, pressões das instituições esportivas no país para mudanças na Lei federal. Em 2015, do valor total dos projetos aprovados, apenas 25% foi captado.


O sucesso esperado para o desenvolvimento do esporte estadual, com a adoção da Lei, vai depender de várias medidas que deverão ser adotadas. Primeiro, é preciso regulamenta-la, para que os interessados tenham mais clareza das suas possibilidades. Por exemplo, é preciso definir as prioridades dos projetos; onde poderão ser aplicados os recursos e os tipos de entidades proponentes. Haverá comissão para avaliar os projetos? Como será composta a comissão? Quem fiscalizará o projeto? Como se dará a prestação de contas?


A Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer de Pernambuco promete realizar este mês capacitação para os interessados na elaboração de projetos. Resta saber se essa ação deve ser realizada antes da divulgação do Regulamento da Lei.





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